Agravo de Instrumento 5887590-38.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURO-GARANTIA. I. CASO EM EXAME: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória, deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de multa administrativa imposta por órgão de proteção ao consumidor, bem como para impedir a inscrição do débito em Dívida Ativa, mediante a apresentação de seguro-garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia consiste em: (i) analisar a possibilidade de suspensão da exigibilidade de crédito de natureza não tributária mediante o oferecimento de seguro-garantia; (ii) verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O crédito em discussão, decorrente de multa administrativa aplicada por órgão de defesa do consumidor, possui natureza não tributária, o que afasta a incidência de regramentos específicos do direito tributário, como a Súmula n.º 112 do STJ; 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é possível a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante o oferecimento de garantia idônea, como o seguro-garantia ou a fiança bancária, aplicando-se, por analogia, o regime da Lei de Execução Fiscal; 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 835, § 2º, equipara o seguro-garantia judicial ao dinheiro para fins de substituição de penhora, tornando-o meio adequado para garantir o juízo, desde que em valor não inferior ao do débito, acrescido de 30% (; 4. A apresentação de apólice de seguro-garantia em montante suficiente para cobrir o valor da dívida com o acréscimo legal, como verificado no caso, demonstra a boa-fé da parte autora e mitiga o risco de dano ao erário, ao tempo em que afasta o perigo de dano à parte devedora, decorrente dos efeitos prejudiciais da inscrição em Dívida Ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese(s) de Julgamento: 1. A exigibilidade de crédito de natureza não tributária, como a multa administrativa aplicada por órgão de defesa do consumidor, é passível de suspensão mediante a apresentação de seguro-garantia idôneo, acrescido de 30% (trinta por cento) sobre o valor do débito, por aplicação analógica da legislação processual e de execução fiscal. 2. Comprovada a prestação de caução suficiente e presente o perigo de dano decorrente de eventual inscrição em Dívida Ativa, é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender os atos de cobrança até a resolução definitiva da lide anulatória. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300 e 835, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2034482/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 23/03/2023; STJ, AgInt nos EREsp nº 1.612.784/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 01/04/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5075244-25.2024.8.09.0051, Rel.ª Des.ª Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, DJe 11/04/2024.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 835 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete