Apelação Cível 0002171-83.2014.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO. HIPOTECA. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL . INFRINGÊNCIA AOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E LEALDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . FIXAÇÃO. ARTIGO 85 DO CPC/15. BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE PRECEDÊNCIA . CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E, POR FIM, VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. - Preceito decorrente da boa-fé objetiva. Duty to mitigate the loss: o dever de mitigar o próprio prejuízo . Os contratantes devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado - A parte a que a perda aproveita não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano. Os contratantes devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado - Agravamento do prejuízo, em razão da inércia do credor. Infringência aos deveres de cooperação e lealdade - Conforme decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1 .746.072, para fins de fixação de verba honorária, o artigo 85 do CPC/15 estabelece a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art . 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º). (TJ-MG - AC: 10000210082335001 MG, Relator.: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 23/02/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2021) Enunciado nº 169 da III Jornada de Direito Civil do CJF/STJ “O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo.” 5 Parte Dispositiva Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação supra. Diante da reforma da decisão, inverto o ônus da sucumbência e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

Dispositivo

acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 422 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 129 da CF
• art. 170 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete