Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DE COMPARAÇÃO DE PREÇOS (BUSCAPÉ). AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por E-Commerce Media Group Informação e Tecnologia Ltda. (Buscapé) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da não entrega de produto adquirido em loja virtual, condenando solidariamente a ré Buscapé com a vendedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a empresa responsável pela plataforma Buscapé, que atua como site de busca e comparação de preços, responde solidariamente pelos danos decorrentes de compra e venda não concluída entre consumidor e fornecedor cadastrado no portal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A plataforma Buscapé exerce apenas a função de ferramenta de busca e comparação de preços, apresentando ao consumidor diversas opções de estabelecimentos e produtos, sem intervir na contratação ou na execução do negócio jurídico. 4. A ausência de participação da plataforma na relação contratual de compra e venda afasta a possibilidade de responsabilização solidária pelo inadimplemento do fornecedor, nos termos da jurisprudência consolidada dos tribunais estaduais. 5. Não há prova nos autos de que a apelante tenha sido remunerada pela loja vendedora para atuar como intermediária, tampouco de que a autora tenha efetivamente acessado o site da loja por meio do Buscapé, o que inviabiliza o reconhecimento de qualquer vínculo jurídico entre as partes. 6. Diante da ausência de nexo causal e de participação na relação contratual, configura-se a ilegitimidade passiva da empresa Buscapé, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito quanto a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Empresa que apenas disponibiliza plataforma de busca e comparação de preços, sem intermediar a compra e venda, não responde solidariamente por vícios ou inadimplemento do fornecedor. 2. A ilegitimidade passiva da plataforma deve ser reconhecida quando não demonstrada a sua participação na negociação ou o redirecionamento efetivo do consumidor por meio de seu portal.
ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao apelo
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2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Maurício Kertzman Szporer
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.