Recurso Inominado Cível 3001201-58.2024.8.06.0012

Ementa

RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO ÍNTEGRA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 944 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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