Ação Penal 8003442-51.2022.8.05.0000

Ementa

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL DE IBIQUERA E OUTRO. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 90 DA LEI Nº 8.666/1993, E 1º, I, PRIMEIRA E SEGUNDA PARTES, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. 1.- PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2017 DO MUNICÍPIO DE IBIQUERA. FRUSTRAR O CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 90 DA LEI 8.666/1993. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS A SERVIÇO DA ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. EDITAL CONVOCATÓRIO PUBLICADO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA INTELIGÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 4º, I, DA LEI Nº 10.520/2002. ACUSAÇÃO SOBRE SUPOSTA RELAÇÃO DE AMIZADE ENTRE O PREFEITO DE IBIQUERA E UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME QUE DEVE SER APURADA, VEZ QUE CONCRETIZADA EM UM CERTAME COM DIVULGAÇÃO INSUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESENÇA DE PROVA INDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 395, III, DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA NESTE PONTO. 2.- PREGÕES PRESENCIAIS Nº’S 013/2018 E 001/2019 DO MUNICÍPIO DE IBIQUERA. FRUSTRAR O CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. ART. 90 DA LEI 8.666/1993. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS A SERVIÇO DA ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. EDITAIS CONVOCATÓRIOS PUBLICADOS EM JORNAIS OFICIAIS E PRIVADO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA REGRA E DO PRAZO MÍNIMO PREVISTOS NO ART. 4º, I E V, DA LEI Nº 10.520/2002. RELAÇÃO DE AMIZADE ENTRE O PREFEITO DE IBIQUERA E UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA VENCEDORA DOS CERTAMES INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR UM DIRECIONAMENTO DO CERTAME, DEVIDO À PUBLICIDADE DADA AO MESMO. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUE AUTORIZE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA INDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 395, III, DO CPP. DENÚNCIA REJEITADA NESTE PONTO. 3.- APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS PÚBLICOS. ART. 1º, I DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. COMBUSTÍVEIS ADQUIRIDOS PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS A SERVIÇO DA ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IBIQUERA. SUPOSTOS ABASTECIMENTOS DE VEÍCULOS QUE NÃO ESTARIAM PRESTANDO SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. APROPRIAÇÃO E DESVIO DE BENS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O USO DO COMBUSTÍVEL EM QUESTÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA INDICIÁRIA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DESTES TEMAS EM JUÍZO PRELIBATÓRIO. QUESTÕES A SEREM APROFUNDADAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 395, III, DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA NESTE PONTO. 4.- REGULARIDADE FORMAL DA DENÚNCIA. PRESENÇA. EXPOSIÇÃO DE FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, A QUALIFICAÇÃO DOS ACUSADOS, AS CLASSIFICAÇÕES DOS CRIMES E O ROL DAS TESTEMUNHAS. ART. 41 DO CPP. OBSERVÂNCIA. 5.- PEDIDOS DE REJEIÇÃO TOTAL DA DENÚNCIA, OU DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO, EM TESE, DE INCURSÃO TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL, EM FACE DA SUBSUNÇÃO DAS CONDUTAS NARRADAS NA DENÚNCIA AOS TIPOS PENAIS CLASSIFICADOS PELA ACUSAÇÃO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA E REGULARIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, INVIÁVEL É A APRECIAÇÃO DO CABIMENTO, OU NÃO, DA ABSOLVIÇÃO, O QUE SE AFIGURARÁ POSSÍVEL SOMENTE COM O EXAME MERITÓRIO DA AÇÃO PENAL, DADA A NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DE PROVAS. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em RECEBER PARCIALMENTE A DENÚNCIA oferecida, de acordo com o voto do Relator

Citações

• art. 41 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 4º da Lei 10.520/2002
• art. 1º da Lei 201/1967
• art. 90 da Lei 8.666/1993

Inteiro teor

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