Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta contra o Município de Orlândia, buscando a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) ou, subsidiariamente, em grau médio (20%), calculado sobre o vencimento básico do cargo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de Decidir: 3. A servidora que realiza higienização de banheiros de uso coletivo e coleta de lixo em unidade escolar, exposta habitualmente a agentes biológicos, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da legislação municipal e da conclusão pericial. 4. O laudo pericial que avaliou a condição insalubre desde o início da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. 5. Mantêm-se a base de cálculo sobre o vencimento básico e os reflexos nas demais verbas salariais, conforme previsão da legislação municipal. IV. DISPOSITIVO: 6. Recursos oficial e voluntário desprovidos.
Recursos oficial e voluntário desprovidos.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Maurício Fiorito
Composição: Maurício Fiorito (presidente); Ana Luiza Liarte; Osvaldo Magalhães Júnior; Ricardo Santos Feitosa; Sérgio Gomes.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.