Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR ALEGADA DOAÇÃO VERBAL E POSSE PROLONGADA. VALOR VENAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE DA FORMA SOLENE PARA DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RITOS DISTINTOS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de aquisição de propriedade imobiliária baseada em posse qualificada e suposta doação verbal de bem de valor superior ao limite legal não se coaduna com a natureza meramente declaratória da ação eleita, configurando ausência de interesse de agir na modalidade adequação. 2. É inviável a aplicação do princípio da fungibilidade entre Ação Declaratória e Ação de Usucapião, em razão da distinção substancial dos ritos e da complexidade procedimental de ordem pública exigida na via especial. Apelação a que se nega provimento.
ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.