Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO – DIREITO CIVIL – RESCISÃO CONTRATUAL – AQUISIÇÃO DE COTA IMOBILIÁRIA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de abalo psicológico relevante, capaz de afetar intensamente a dignidade do consumidor. Precedentes. É admissível a fixação equitativa dos honorários advocatícios quando o valor do proveito econômico resultar em quantia irrisória, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC (Tema n. 1.076/STJ). Recurso conhecido e provido em parte.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso
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5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.