Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI 13.709/2018). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. FORTUITO INTERNO. DEVER DE GUARDA E PROTEÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva quanto aos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, por se tratar de fortuito interno (Súmula 479/STJ). II. O vazamento de dados sigilosos do consumidor que possibilitou a fraude evidencia falha no dever de proteção previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), especialmente em seus artigos 46 e 47. III. A existência de ferramentas de validação de boletos não exime a instituição financeira de sua responsabilidade primária de garantir a segurança dos dados de seus clientes. IV. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. A C Ó R D Ã O
RECURSO DESPROVIDO
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1ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Sebastião Joaquim Lima Bonfim
Composição: Sebastião Joaquim Lima Bonfim (presidente); Antonio Pacheco Guerreiro Júnior (titular (afastado)); Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa (titular (afastado)); Edimar Fernando Mendonça de Sousa (substituto); Rosária de Fátima Almeida Duarte (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.