EREsp 1.178.883/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ, dou provimento aos Embargos de Divergência, para, adequando o acórdão ora embargado ao decidido pela Primeira Seção do STJ, no Recurso Especial 1.272.827/PE, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, declarar a aplicabilidade do art. 739-A, § 1º, do CPC/73 (correspondente ao art. 919, § 1º, do CPC/2015) ao processo de execução fiscal, ficando ressalvada à parte contrária a possibilidade de requerer, perante o juízo competente, a atribuição de efeito suspensivo, nos termos da legislação processual vigente. I. Brasília (DF), 17 de março de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora

Citações

• art. 543-C do CPC
• art. 736 do CPC
• art. 739-A do CPC
• art. 919 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 739-A do CPC/1973
• art. 19 da Lei 6.380/1980
• art. 24 da Lei 6.380/1980
• art. 16 da Lei 6.830/1980
• art. 53 da Lei 8.212/1991

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ Ag 1381229 · 21/10/2011
• STJ REsp 1267751 · 14/09/2011
• STJ Ag 1389866 · 28/04/2011
• STJ REsp 1225406 · 03/02/2011
• STJ Ag 1337891 · 20/10/2010
• STJ REsp 1150534 · 07/12/2009
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• STJ REsp 1103465 · 09/03/2009

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