Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil do Município. Pretensão de indenização por danos morais. Restrição judicial de transferência de veículo no curso de execução fiscal. Alegação de quitação anterior dos débitos. Pedido administrativo formulado meses após a efetivação da restrição e exceção de pré-executividade apresentada somente no ano seguinte. Débitos remanescentes posteriormente reconhecidos como inexigíveis. Levantamento da restrição determinado no próprio executivo fiscal. Ausência de demonstração de prejuízo concreto ou de violação a direito da personalidade. Mero dissabor. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Ausência de prejuízo decorrente da adequação do rito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Celso Lourenco Morgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.