Recurso Inominado Cível 8000470-27.2023.8.05.0242

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PRÉVIA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. NECESSIDADE DE CONTRATO AUTÔNOMO REFERENTE A TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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