Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. RECUSA INFUNDADA. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO DO CONFLITO CONHECIDO PARA ART. 267 CPC/2015. DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.