Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL (PEI). TRANSIÇÃO DA FUNÇÃO DE COORDENADOR DE GESTÃO PEDAGÓGICA POR ÁREA DE CONHECIMENTO PARA PROFESSOR ARTICULADOR POR ÁREA DE CONHECIMENTO (RESOLUÇÃO SEDUC Nº 163/2025). SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE COMPLEXIDADE DE GESTÃO (ACG) E REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CF). MANUTENÇÃO DA MESMA SITUAÇÃO FUNCIONAL E DO NÚCLEO DE ATRIBUIÇÕES PEDAGÓGICAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO DECESSO REMUNERATÓRIO. AFERIÇÃO PELA REMUNERAÇÃO TOTAL E VERBAS PERMANENTES. DIRETRIZ FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 46). RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Thatyana Antonelli Marcelino Brabo
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.