Mandado de Segurança Cível 5710128-53.2025.8.09.0000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PERIGO DE DANO INVERSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou o pedido de liminar em mandado de segurança, que visava à suspensão de Pregão Eletrônico, ante a alegação de irregularidades na habilitação da empresa vencedora do certame. A agravante sustenta que a decisão agravada incorreu em equívoco ao considerar a controvérsia como questão meramente interpretativa, insistindo na existência de ilegalidades aptas a justificar a concessão da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. Há duas questões em debate: (i) saber se houve perda superveniente do objeto do mandado de segurança; e (ii) se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela liminar em mandado de segurança, destinada à suspensão do procedimento licitatório e da execução contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de perda do objeto é rejeitada, pois o vínculo contratual permanece ativo com prorrogação vigente, subsistindo o interesse processual da Impetrante no julgamento do mérito do mandamus. 4. O recurso não trouxe elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que apreciou adequadamente os requisitos da tutela de urgência. 5. As supostas irregularidades relativas à habilitação da empresa vencedora exigem exame aprofundado da documentação técnica, das cláusulas editalícias, do termo de referência e das justificativas da Administração, providência incompatível com a cognição sumária própria da análise da tutela de urgência. 6. Em sede de cognição sumária, não mostra possível concluir pela manifesta ilegalidade do ato administrativo, que goza de presunção de legitimidade e veracidade. 7. Também não se verifica perigo de dano apto a justificar a suspensão da execução contratual, sobretudo porque eventual reconhecimento de ilegalidade poderá ser apreciado no julgamento do mérito do mandado de segurança, ao passo que a paralisação do contrato voltado à prestação de serviços de relevante alcance social poderá ocasionar prejuízos ao interesse público e à coletividade e configurar perigo de dano inverso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O agravo interno não comporta provimento quando a parte agravante não apresenta elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática.” “2. A verificação de supostas irregularidades em procedimento licitatório que demandam exame aprofundado não se coaduna com a cognição sumária necessária para a concessão de liminar.” “3. Inexiste perigo na demora apto a justificar a suspensão de contrato administrativo em execução, especialmente ante o risco de dano inverso ao interesse público e à coletividade.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 7º, inc. III. Jurisprudências relevantes citadas: Não há.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 1ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E DESPROVIDO, de conformidade com o voto do relator que integra este acórdão

Citações

• art. 7º da Lei 12.016/2009

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Órgão julgador e gabinete