Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO (RJ) para quaisquer exames relativos a atos constritivos exclusivamente no tocante à suscitante e constrição dos seus patrimônios, relativos à Execução Trabalhista n. 0100613- 14.2017.5.01.0023. Os valores referentes a depósitos recursais ou a outros eventualmente constritos pelo Juízo do trabalho suscitado relativos ao patrimônio da suscitante deverão ser colocados à disposição do Juízo da recuperação judicial, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento. Comunique-se, com urgência, o teor da presente decisão aos Juízos suscitados. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de novembro de 2023. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA39303715 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 28/11/2023 19:03:52 Código de Controle do Documento: cd5d2c5e-81b5-482d-8c39-9b98e5fe8b4a
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Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.