Rcl 48.957/SP

Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na presente . reclamação Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de junho de 2025 ​Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA47966219 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 05/06/2025 19:40:48 Publicação no DJEN/CNJ de 10/06/2025. Código de Controle do Documento: 6b00e281-2611-46d3-9359-7ac4a2ca7241

Citações

• art. 105 da CF
• art. 103 do CP
• art. 988 do CPC
• art. 38 do CPP
• art. 69 do CPP
• art. 85 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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