Recurso Inominado Cível 0809604-33.2023.8.12.0002

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE PACIENTE IDOSA EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINAR DE ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA ATOS OMISSIVOS DO ESTADO. ANÁLISE DO NEXO CAUSAL. PACIENTE COM DOENÇAS DEGENERATIVAS GRAVES E PREEXISTENTES. LAUDO PERICIAL QUE APONTA COINCIDÊNCIA TEMPORAL E AGRAVAMENTO, MAS NÃO CAUSA EXCLUSIVA DA INCAPACIDADE TOTAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE NEXO CAUSAL EXCLUSIVO ENTRE A QUEDA E A INVALIDEZ INTEGRAL ALEGADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 24 da Lei 3.779/2009
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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