Recurso Em Sentido Estrito 0007500-88.2011.8.06.0164

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESTEMUNHOS INDIRETOS. HEARSAY TESTIMONY. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE SUBMETEU O RECORRENTE A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROMOVENDO A ADEQUAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS PARA INCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO MEIO CRUEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM; II) ANALISAR A SUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA PARA MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA; E III) AFERIR A NECESSIDADE DE EXAME DA EMENDATIO LIBELLI E DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS NA DECISÃO RECORRIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO LIMITOU-SE A FUNDAMENTAR A SUBMISSÃO DAS QUALIFICADORAS AO TRIBUNAL DO JÚRI, SEM EXTERNAR JUÍZO DEFINITIVO ACERCA DA AUTORIA OU DA CULPABILIDADE DO RECORRENTE, INEXISTINDO EXCESSO DE LINGUAGEM APTO A COMPROMETER A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA.4. QUANTO AO MÉRITO, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS REVELAM-SE INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, AINDA QUE EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, A AUTORIA DELITIVA, PORQUANTO A IMPUTAÇÃO ENCONTRA-SE AMPARADA ESSENCIALMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS (HEARSAY TESTIMONY) E EM DECLARAÇÃO PRESTADA NA FASE INQUISITORIAL POSTERIORMENTE RETRATADA EM JUÍZO, DESACOMPANHADOS DE ELEMENTOS INDEPENDENTES DE CORROBORAÇÃO PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.5. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NÃO SENDO ADMISSÍVEL SUA FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS OU TESTEMUNHOS INDIRETOS, TAMPOUCO A UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE PARA SUPRIR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, IMPONDO-SE, NA HIPÓTESE, A IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. . - Advs: Francisco Tadeu Caracas de Castro (OAB: 5644/CE) - Ana Luiza Barroso Caracas de Castro (OAB: 40137/CE) - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 414 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.