Apelação Cível 0200313-37.2024.8.06.0084

Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA-SALÁRIO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO COM MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Entendeu o douto magistrado singular em acolher parcialmente os pedidos autorais, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes, referente ao contrato em discussão, condenando a requerida a restituir, com modulação temporal, a quantia indevidamente descontada da conta-salário do requerente/apelado. 2. No caso, a instituição financeira/apelante não logrou êxito em eximir-se de sua responsabilidade, tendo em vista que não conseguiu provar a regularidade da contratação em questão, ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC, não conseguindo demonstrar que agiu com cautela por ocasião da celebração do apontado negócio jurídico. 3. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Repetição do indébito - Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, o valor descontado indevidamente da conta-salário do requerente, deverá ser restituído com modulação temporal. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete