Procedimento Comum Cível 5117114-16.2025.8.09.0051

Ementa

APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela ré contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A autora alegou cobranças e negativação indevida decorrentes de contrato que afirmou jamais ter celebrado com a ré, pleiteando declaração de inexistência do débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e do débito, a nulidade da negativação, condenou a ré à restituição em dobro e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A apelante requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, alternativamente, afastar ou reduzir os danos morais e afastar a restituição em dobro. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. A questão em apreciação consiste em saber: (i) se as "telas sistêmicas" apresentadas pela ré são provas suficientes para comprovar a existência da relação contratual e a licitude do débito; (ii) se a negativação do nome da autora em cadastros de inadimplentes é indevida e enseja indenização por danos morais; e (iii) se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As "telas sistêmicas" unilaterais, de fácil manipulação e sem certificação de autenticidade, são provas frágeis e insuficientes para comprovar a existência de relação contratual, especialmente quando impugnadas pela autora e não corroboradas por outros elementos de prova. 4. A ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, mesmo após a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 5. A inscrição indevida do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, em razão de débito inexistente, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo. 6. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, mostra-se adequado aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e ao caráter pedagógico da medida. 7. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida apenas para os descontos realizados após a modulação dos efeitos da decisão proferida em sede de recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), que fixou a produção de efeitos da nova tese jurídica após a sua publicação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é desprovido. "1. A prova unilateral, como telas sistêmicas sem assinatura ou protocolo, não é suficiente para comprovar a relação contratual em ações de negativação indevida. 2. A negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa. 3. A restituição em dobro de valores indevidamente descontados é devida apenas para descontos posteriores à modulação de efeitos do EAREsp 676608/RS." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373; CDC, arts. 6º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.257.643/SC; STJ, EAREsp 676608/RS; STJ, EREsp 1.413.542/RS (DJe 30/03/2021); TJ-GO 52149428020238090051; TJ-GO TJ-GO 5913218-04.2024.8.09.0006.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, de conformidade com o voto do relator que integra este acórdão

Citações

• art. 373 do CC
• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 537 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete