Recurso Em Sentido Estrito 0200479-06.2024.8.06.0299

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE. ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE APÓS DECISÃO JUDICIAL DECRETANDO A CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO. DESNECESSIDADE DE ASSEGURAR TAIS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS NA FASE EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO REGULARMENTE FUNDAMENTADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS PERICIAIS PRESCINDÍVEIS PARA A COMPROVAÇÃO DOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE DO CRIME. TENTATIVA BRANCA. VALIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM JUÍZO. MÉRITO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES PARA PRONUNCIAR O ACUSADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE PRONUNCIOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, V E VII, C/C ART. 14, II, DO CP, E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DEZ QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR EVENTUAL NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS; (II) EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE; (III) ANALISAR POSSÍVEL NULIDADE POR SUPOSTA FALTA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO; (IV) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA; (V) APRECIAR A ALEGADA NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA; (VI) VERIFICAR A NULIDADE ARGUIDA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIAS OBRIGATÓRIAS; (VII) AFERIR A VALIDADE DO RECONHECIMENTO INFORMAL REALIZADO EM AUDIÊNCIA; (VIII) EXAMINAR SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE PARA A PRONÚNCIA; (IX) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO; (X) ANALISAR O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS NÃO VIOLA O CONTRADITÓRIO, POIS O PROCEDIMENTO DO ART. 403 DO CPP NÃO É DIALÉTICO E NÃO PREVÊ RÉPLICA. OUTROSSIM, NÃO HÁ PREJUÍZO CONCRETO.4. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE É IMPROCEDENTE, POIS A PRISÃO DO RÉU DECORREU DE DECRETO PREVENTIVO, NÃO DE FLAGRÂNCIA.5. O CONTRADITÓRIO NÃO INCIDE INTEGRALMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL, QUE TEM NATUREZA INQUISITORIAL.6. A SENTENÇA DE PRONÚNCIA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. A FASE EXIGE APENAS INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA.7. NÃO HÁ QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE QUE A FONTE DE PROVA PODE TER SIDO ADULTERADA, MODIFICADA OU SUBSTITUÍDA. A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA NÃO DEMONSTRA ADULTERAÇÃO OU PREJUÍZO.8. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NÃO ACARRETA NULIDADE QUANDO SE TRATA DE TENTATIVA BRANCA E QUANDO HÁ PROVA ORAL IDÔNEA.9. O RECONHECIMENTO INFORMAL REALIZADO EM AUDIÊNCIA, SOB CONTRADITÓRIO, É VÁLIDO, POIS NÃO CONSTITUI ATO FORMAL DO ART. 226 DO CPP.10. HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE PARA A PRONÚNCIA, SENDO VEDADO APROFUNDAMENTO DO MÉRITO NA FASE DO ART. 413 DO CPP.11. NÃO HÁ CERTEZA, ESTREME DE DÚVIDAS, QUANTO À AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI SUFICIENTE PARA QUE SEJA REALIZADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. A QUESTÃO DEVE SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI.12. AS QUALIFICADORAS NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES E DEVEM SER REMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA.13. A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NO MODUS OPERANDI E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA (ART. 312, CPP). IV. DISPOSITIVO E TESE14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA E A PRISÃO PREVENTIVA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS NÃO ACARRETA NULIDADE QUANDO INEXISTENTE PREVISÃO LEGAL OU PREJUÍZO. 2. O CONTRADITÓRIO NÃO INCIDE INTEGRALMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL, QUE TEM NATUREZA INQUISITORIAL. 3. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, ADMITINDO-SE PROVA ORAL EM TENTATIVA BRANCA. 4. AS QUALIFICADORAS SOMENTE SÃO AFASTADAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. 5. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPP, ARTS. 158, 158-A, 167, 302, 312, 316, § ÚNICO, 403, 413, § 1º, 563; CP, ART. 121, § 2º, V E VII, E ART. 14, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 2.098.694/MG, REL. MIN. MARIA MARLUCE CALDAS, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 16.09.2025; STJ, RHC 57.812/PR, REL. MIN. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 22.10.2015; STJ, HC 453.950/MA, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 26.03.2019; STJ, HC 953.751/RJ, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 01.04.2025; STJ, RHC 62.807/AL, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 07.03.2017; STJ, AGRG NO HC 560.583/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 26.05.2020; STJ, HC 598.321/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 00.00.0000.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0200479-06.2024.8.06.0299, INTERPOSTO POR WALISSON BRITO DO NASCIMENTO MARTINS CONTRA DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM/CE, FIGURANDO COMO RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM, OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 158 do CPP
• art. 158-A do CPP
• art. 167 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 302 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 403 do CPP
• art. 413 do CPP

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