AREsp 1.578.397/PE

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de outubro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.578.397 é citado por 12 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1773075 · 27/05/2019
• STJ REsp 1764793 · 08/03/2019
• STJ REsp 1771668 · 17/12/2018
• STJ AREsp 1374756 · 23/10/2018
• STJ AREsp 1356000 · 05/10/2018
• STJ AREsp 1341142 · 28/09/2018
• STJ AREsp 1316077 · 27/09/2018
• STJ AREsp 1340926 · 06/09/2018
• STJ AREsp 1280289 · 17/08/2018
• STJ AREsp 1312148 · 29/06/2018
• STJ REsp 1731585 · 26/04/2018
• STJ AREsp 1149255 · 14/11/2017
• STJ AREsp 695443 · 21/09/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema