Recurso Inominado Cível 0800346-63.2023.8.12.0013

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Examinando as razões apresentadas, tenho que o recurso não comporta provimento. O presente feito submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, mormente levando em consideração que a Recorrida enquadra-se na condição de consumidor, enquanto o réu está inserido na condição de prestador de serviço. Em que pesem as alegações do Recorrente, quando se trata de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, uma vez negada a dívida, como ocorreu nos autos, cabe ao requerido o ônus da prova, conforme dispõe o artigo 373,II, do CPC, tendo em vista, sobretudo, a impossibilidade de produção de prova negativa por parte da autora/devedora. Dessa forma, cabia ao Recorrente comprovar a legitimidade dos descontos feitos em conta benefício da autora. A responsabilidade civil decorrente da prestação de serviços ao consumidor é objetiva, pois os riscos da atividade devem ser suportados por quem presta o serviço, dando garantias de que ele seja seguro e eficiente (art. 14). Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Turmas Recursais Assim, tratando-se de responsabilidade civil objetiva, poderá o prestador do serviço ser exonerado da responsabilidade desde que provar: (I) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, e (II) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º). Pois bem. Extrai-se dos autos que o Recorrente não comprovou que a Recorrida tenha contratado os serviços denominados "Seguro de Vida" e "Seguro Crédito Protegido", tendo em vista a ausência da assinatura da autora, bem como, vê-se que nenhum deles diz respeito aos seguros ora impugnados. Assim, reputo indevidos os descontos realizados na conta corrente da autora, denominados "Seguro de Vida" e "Seguro Crédito Protegido", sendo devida a restituição dos valores indevidamente descontados. Ante a falha na prestação de serviços do banco e a cobrança de valores indevidos, a indenização por danos morais se mostra devida. Em relação ao valor dos danos morais, a lei não traz os critérios para esta fixação, devendo o julgador analisar todas as circunstâncias relacionadas ao evento danoso. Com efeito, o valor da indenização não pode ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, e, tampouco, exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento sem causa por parte da vítima. No presente caso, verifica-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado na origem, se encontra dentro do que arbitra usualmente esta Turma Recursal em casos semelhantes, razão pela qual deve ser mantido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e, no mérito, improvido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete