Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO CONTRA DECISÃO QUE BLOQUEOU VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - NÃO ACOLHIMENTO - REITERAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - APLICABILIDADE DO ART. 521 II DO CPC - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para a efetivação de ordem judicial que não vem sendo cumprida, pode o Juiz adotar medidas coercitivas visando a entrega da tutela jurisdicional, nos termos do Art. 139 do Código de Processo Civil. Prevê o art. 521 do Código de Processo Civil a dispensa de caução, para o levantamento de dinheiro quanto o credor demonstrar situação de necessidade, como no caso posto, em que o Autor-Agravado necessita de tratamento médico. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.