Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Acórdão
A empresa transportadora responde pelo dano sofrido, na execução do contrato, por quem prove sua condição de viajante, de passageiro. Sem essa prova não pode ser admitida a responsabilidade fundada no contrato de transporte.
O acórdão recorri-do não considerou provado o contrato, cuja inobser vância traria à empresa de transporte a obrigação de reparar o dano. O recorrente não provou a condição de via jante, de passageiro, para que se pudesse admitir a responsabilidade-da recorrida, conforme as regras fixadas para a responsabilidade das empresas ferro viárias no dec. nº 2 681, de 7 de Dezembro de 1912. O acórdão salientou que o autor somente De aiu indenização 16 anos após o fato. Esta circuns-tância apenas foi considerada para que Se realças-se a dúvida do recorrente quanto a sua pretensão,e não para que se verificasse a prescrição. Falta,as sim, qualquer fundamento para as arguidas infrações dos arts. 177 e 175 do Código Cívil. Não conheço do recurso extraordinário.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "responsabilidade civil do estado", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa