Habeas Corpus Criminal 0629072-67.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL FINALIZADA. SÚMULA 52 DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. SÚMULA 52 DO TJCE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO MAGISTRADO DA 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: I) SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; II) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR; III) SE A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA FOI IDÔNEA E IV) SE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SÃO SUFICIENTES IN CASU.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EM ANÁLISE À SEQUÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS MENCIONADOS, IDENTIFICO QUE NÃO HÁ ELEMENTO CAPAZ DE INDICAR EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, IMPUTADO À DEMORA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, POIS OS ATOS FORAM DILIGENTEMENTE PRATICADOS PELO MAGISTRADO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO PROCESSO, ESTANDO A AÇÃO PENAL JÁ COM A INSTRUÇÃO CRIMINAL FINALIZADA. NESSE SENTIDO, ATRAI-SE AO CASO O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 52 DO STJ.4. O JUÍZO IMPETRADO OBSERVOU RIGOROSAMENTE OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP AO FUNDAMENTAR A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA INEQUÍVOCA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA MATERIAL, ALÉM DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, TENDO EM VISTA QUE O PACIENTE É REINCIDENTE GENÉRICO, ALÉM DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DE OUTROS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, ELEMENTOS ESTES QUE REFORÇAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO TJCE.5. ISSO POSTO, NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE JUSTIFIQUE SUA REVOGAÇÃO, POIS O MAGISTRADO FUNDAMENTOU O DECISUM NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, TENDO APONTADO AINDA A EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE APONTAM NO SENTIDO DE SER O PACIENTE INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA GUARDIÕES DO ESTADO (GDE).6. A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO DOS AUTOS MANIFESTA-SE CLARAMENTE INADEQUADA, AFIGURANDO-SE PROPORCIONAL E MATERIALMENTE NECESSÁRIO A CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO PARA A SALVAGUARDA DA ORDEM SOCIAL. IV. DISPOSITIVO7. ORDEM DENEGADA. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 312 do CPP
• Súmula 52 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.