Embargos de Declaração Cível 1417450-24.2024.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À PROVA DA IMPENHORABILIDADE DE POUPANÇA. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA AFASTADOS NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento de pronunciamentos judiciais, afastando do decisum embargado eventuais vícios, tais como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando esta estreita via recursal para alterar aquilo que restou decidido. 2. Carece de razão o embargante quando aponta omissão e contradição no julgado, visto que a matéria atinente à impenhorabilidade da conta poupança foi devidamente examinada no aresto combatido, que afastou o cabimento da rescisória por constatar que o tema foi objeto de controvérsia e pronunciamento judicial expresso na decisão rescindenda (afastando o erro de fato) e que a interpretação adotada encontrava amparo jurisprudencial (afastando a violação manifesta de norma). 3. Se o inconformismo do embargante prende-se à tese jurídica e à análise fática adotadas pelo colegiado, que serviram de lastro para fundamentar o acórdão guerreado, tem-se claramente que o seu intuito é obter novo julgamento da questão versada, objetivo inalcançável através de embargos de declaração. 4. Embargos rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 93 da CF
• art. 833 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete