Apelação Cível 0000362-47.2023.8.16.0172

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO AGRÍCOLA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – (1) PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO ACOLHIMENTO – TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PACTUADA ENTRE AS PARTES, COM PAGAMENTO DE VALORES INDENIZATÓRIOS VINCULADOS A TRÊS TALHÕES/ITENS – AÇÃO QUE VERSA JUSTAMENTE SOBRE O ÚNICO TALHÃO CUJA INDENIZAÇÃO FOI NEGADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, COM FUNDAMENTO NO TIPO DE SOLO INFORMADO POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ACORDO ELABORADO PELA RÉ E NO SENTIDO MAIS BENÉFICO AO AUTOR (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 113, 423 E 843) – (2) MÉRITO – NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO EMBASADA EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA EM CASO DE O EVENTO SECA TER OCORRIDO EM ÁREA DE SOLO TIPO 1 – RECUSA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA OU MÁ-FÉ DO SEGURADO – SEGURADORA QUE TINHA PLENAS CONDIÇÕES DE AVALIAR A VIABILIDADE DO SEGURO, COM QUESTIONAMENTOS ACERCA DO SOLO E REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO PRÉVIA, PARA POSTERIOR ACEITAÇÃO DA PROPOSTA/RISCO – VIOLAÇÃO AO DEVER GERAL DE BOA-FÉ CONTRATUAL – (3) PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU QUE O PLANTIO FOI REALIZADO NO PERÍODO RECOMENDADO PELO ZARC PARA O SOLO TIPO 2 – ESPECIFICAÇÃO DO SOLO INFORMADA PELA PRÓPRIA BENEFICIÁRIA DO SEGURO E ACEITA PELA SEGURADORA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NO SENTIDO DE QUE HOUVE AGRAVAMENTO DO RISCO OU DE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA, TENDO O PERITO CONCLUÍDO CATEGORICAMENTE QUE O SINISTRO DECORREU DO ESTRESSE HÍDRICO OCORRIDO NA REGIÃO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – (4) CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS DESDE A CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS PARA A CITAÇÃO, FRENTE AO ESTIPULADO NO CONTRATO – SENTENÇA, TODAVIA, EXTRA PETITA NESTE PONTO – DECOTE DO EXCESSO – CORREÇÃO E JUROS PELA SELIC DESDE A RECUSA ADMINISTRATIVA, TAL COMO PLEITEADO NA INICIAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO – (5) COOPERATIVA QUE CONSTA COMO BENEFICIÁRIA DO SEGURO – INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER DIRECIONADO PRIMEIRAMENTE A ELA E, EM CASO DE SALDO REMANESCENTE, AO SEGURADO – (6) SENTENÇA PONTUALMENTE ALTERADA, SEM REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.Apelação conhecida e parcialmente provida.

Dispositivo

Apelação conhecida e parcialmente provida

Citações

• art. 113 do CC
• art. 423 do CC
• art. 843 do CC
• art. 98 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete