Agravo Interno Cível 1004818-83.2021.8.26.0020

Ementa

AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que não conheceu da apelação (arts. 76, § 2º, I, e 932, III, do CPC) – Alegada contradição com o reconhecimento da higidez do ato recursal – Inocorrência – Planos distintos – Validade formal da cadeia de mandato que não se confunde com a aferição da autenticidade da outorga e do conhecimento efetivo da parte quanto à demanda deflagrada em seu nome – Indícios concretos de litigância predatória – Determinação de fls. 447 fundada no art. 139, III e IX, do CPC e nas boas práticas do NUMOPEDE – Legalidade da ordem – Descumprimento que persiste mesmo após a interposição do agravo – Tema Repetitivo nº 1.198 do C. STJ cuja ratio decidendi não se restringe à fase de formação da demanda – Inexistência de decisão surpresa – Primazia do julgamento de mérito que não dispensa requisito essencial de admissibilidade – Decisão mantida – Recurso desprovido.

Dispositivo

surpresa – Primazia do julgamento de mérito que não dispensa requisito essencial de admissibilidade – Decisão mantida – Recurso desprovido

Citações

• art. 76 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete