Reclamação 0800004-05.2023.8.10.9003

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS (MA) E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 544 E RECURSO REPETITIVO: REsp 1.303.038/RS). DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEBILIDADE OU DEFORMIDADE PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO REFORMADO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Consoante entendimento sumulado do STJ, “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” (Súm. 474), sendo “válida a utilização da tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP na quantificação do valor da indenização a ser paga pelo seguro DPVAT, na hipótese de invalidez parcial permanente” (Rcl 20.091/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO). 2. In casu, a despeito da ocorrência do sinistro na vigência da Lei 11.945/2009, em razão do acidente automobilístico, o laudo pericial acostado relata a ocorrência de dificuldade nos movimentos do braço direito, porém, conclui pela inexistência de incapacidade permanente oara o trabalho ou enfermidade incurável ou deformidade permanente. 3. Resta clara a divergência entre o julgado da Turma Recursal reclamada e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nos termos explicitados na Resolução STJ/GP nº 3, de 07/04/2016, o que impõe a procedência da presente reclamação, no sentido de reconhecer a improcedência dos pedidos formulados na ação originária, com a inversão do ônus da sucumbência. 4. Reclamação julgada procedente.

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Órgão julgador e gabinete