Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE SOBREPOSIÇÃO COM ÁREA PÚBLICA FEDERAL (DNOCS). MATRÍCULA 52/531. PARECER MINISTERIAL PELO SOBRESTAMENTO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À COMPETÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.Verificada a existência de indícios de sobreposição entre a área objeto de imissão na posse (Matrícula 131) e o polígono correspondente à Matrícula 52/531, de interesse do DNOCS, impõe-se a cautela jurisdicional. 2.Imperiosa a necessidade de sobrestamento imediato do mandado de imissão na posse especificamente sobre a área questionada para evitar prejuízo ao patrimônio público e conflito de competência. 3.Determinação de juntada das alegações da autarquia federal (DNOCS) para que o juízo de origem analise sua competência e demais questões que entender de direito, após a manifestação das partes. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.
Recurso conhecido e parcialmente provido
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.