Apelação Cível 0800336-58.2021.8.12.0055

Ementa

APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - CARGOASSISTENTEEDUCACIONAL- EDITAL QUE EXIGE ESCOLARIDADE ESPECÍFICA - CURSO NORMAL EM NÍVEL MÉDIO - NÃO BASTA FORMAÇÃO EM ENSINO MÉDIO GERAL SENDO NECESSÁRIA A CONCLUSÃO DO CURSO NORMAL EM NÍVEL MÉDIO - SEM COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE NECESSÁRIA - GRADUAÇÃO EM CURSO SUPERIOR EM DATA POSTERIOR À NOMEAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA JUSTIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOS. A escolaridade "Curso Normal em nível médio" não corresponde à simples conclusão da formação geral do Ensino Médio, mas consiste em um curso complementar destinado à formação de profissionais que atuarão na área da educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental. O referido Curso Normal em nível médio, embora aproveite a carga horária do ensino médio, exige o estudo de outras disciplinas específicas, inclusive com aulas teóricas e práticas e estágios em escolas. A Lei de diretrizes e bases da educação nacional (Lei 9.394/1996) exige, para a atuação na área da educação infantil nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a formação de docentes em nível médio, na modalidade normal. A complementar, a Resolução nº 2 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação dispõe especificamente sobre o Curso Normal em Ensino Médio. 3. A Apelante não logrou êxito em comprovar a escolaridade exigida ao tempo de sua nomeação, sendo certo que concluiu a graduação em Pedagogia em data posterior, mostrando-se, pois, justificada a desclassificação da candidata. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete