Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
8058588-09.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Elaine Santos Matos Advogado: Tadeu Cincura De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936-A) Agravado: Municipio De Itapetinga Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AVANÇO FUNCIONAL, LICENÇA-PREMIO E DEMAIS DIREITOS COM AÇÃO DE COBRANÇA E TUTELA ANTECIPADA. Justiça gratuita. VALOR DAS CUSTAS. PAGAMENTO MÍNIMO. DEFERIMENTO DE PAGAMENTO AO FINAL PELO MAGISTRADO A QUO. Pessoa natural. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE RECEBE UMA RENDA BRUTA NO VALOR DE r$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). Ausência de documentos capazes de justificar o deferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido. 1. Para a concessão do benefício, a única exigência que a lei faz é a declaração unilateral de pobreza pelo requerente, a qual goza de presunção legal de veracidade. Todavia, essa declaração de pobreza não gera presunção absoluta da condição de necessitado do interessado, constituindo-se presunção iuris tantum. Ademais, o valor atribuído a causa (R$1.000,00), que demanda o recolhimento de pouco mais de r$ 100,00, e ainda deferido pelo juiz a quo, para recolhimento ao final do processo, vejo que a parte autora possui condições de arcar com as despesas do processo, conforme contra cheque juntado aos autos, na qual recebe uma renda bruta no valor R$ 8.000,00. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.