Apelação Cível 0012411-16.2025.8.26.0482

Ementa

Apelação – Cumprimento de sentença – Obrigação de fazer – Exclusão de anotação restritiva em cadastro de inadimplentes – Sentença que julgou extinto o feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC, diante da satisfação da obrigação, sem condenação em honorários advocatícios – Insurgência do exequente – Acolhimento – Cumprimento de sentença instaurado em razão da manutenção de negativação incompatível com a eficácia prática do título judicial transitado em julgado – Providência satisfeita somente após a intimação judicial da executada no incidente executivo – Cumprimento tempestivo da ordem, no prazo assinalado, que não afasta a incidência do princípio da causalidade – Honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC – Verba arbitrada por equidade, diante da ausência de valor atribuído ao incidente, da natureza da providência pretendida, da atuação desenvolvida e da inexistência de atos executivos complexos – Sentença parcialmente reformada apenas para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios – RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

complexos – Sentença parcialmente reformada apenas para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios – RECURSO PROVIDO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 924 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete