Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO (ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 311, par. par. 2º, III, do Código Penal. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prova suficiente para a condenação. III. Razões de decidir. 3. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. Provas oral e documental que firmam a imputação. 4. Circunstâncias do caso que descortinam o dolo na espécie. Para a configuração do tipo previsto no artigo 311, par. 2º, III, do Código Penal, basta o dolo eventual. 6. Sanção que não comporta alteração. 7. Reincidência configurada. 8. Circunstâncias que não permitem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. IV. Dispositivo. Recurso improvido.
Recurso improvido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Alex Tadeu Monteiro Zilenovski
Composição: Alex Tadeu Monteiro Zilenovski (presidente); Edison Tetsuzo Namba; Francisco Orlando de Souza; Laerte Marrone de Castro Sampaio; Luiz Fernando Vaggione; Paulo Eduardo de Almeida Sorci (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.