Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PROMOÇÃO PRETÉRITA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão, no sentido de que, diante da análise dos documentos juntados aos autos, tenho como comprovado o requisito tempo, além de outros necessários para a retroatividade das promoções almejadas (fl. 325), demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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