AREsp 2.529.053/SE

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de março de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40508579 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/03/2024 21:23:20 Código de Controle do Documento: 77ddf9b0-0e42-4ebe-adb0-93fee54a2227

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 518 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1806438 · 19/10/2020
• STJ AREsp 1655146 · 07/08/2020
• STJ AREsp 1632328 · 12/05/2020
• STJ REsp 1868900 · 17/04/2020
• STJ AREsp 1630025 · 03/03/2020
• STJ AREsp 1630476 · 04/02/2020
• STJ REsp 1743359 · 18/11/2019

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• STF RE 574706 · citado 7.560 vezes nesse tema
• STJ REsp 1102431 · citado 3.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1340553 · citado 1.637 vezes nesse tema
• STJ REsp 1120295 · citado 2.309 vezes nesse tema
• STJ REsp 1388000 · citado 2.166 vezes nesse tema