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TJAL · Acórdão
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. REALIZAÇÃO DE COMPRAS. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ARCAR COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA PARA FIXAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS DESCONTOS E MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; (II) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO A DANOS MATERIAIS E MORAIS; (III) A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO ACOLHIDA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE.5. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO QUE ATINGE AS PARCELAS COM VENCIMENTO ANTERIOR AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM BASE NO ART. 27, DO CDC E PRECEDENTE DA SESSÃO ESPECIALIZADA. NÃO INCIDÊNCIA DE DECADÊNCIA.6. PROVAS ADUZIDAS QUE DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DE COMPRAS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NÃO VISLUMBRADA. CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO E PARTE CONSUMIDORA QUE USUFRUIU DOS BENEFÍCIOS DA MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ATESTAM O EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO. 7. PARTE CONSUMIDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO.9. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0702529-58.2023.8.02.0051; RELATOR (A): DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; COMARCA: FORO DE RIO LARGO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024; DATA DE REGISTRO: 05/12/2024. . - Advs: José Edegar Pereira Filho (OAB: 77251/PR) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM)
à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela instituição financeira para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, e em CONHECER do recurso interposto pela parte consumidora para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO
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