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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E LOCATÍCIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA PELA DEMORA NA CITAÇÃO. § 2º, DO CPC. FIXAÇÃO DOS ÔNUS ART. 85, SUCUMBENCIAIS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INADEQUADAMENTE DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL SÚMULA 83/STJ. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, afastou a prescrição intercorrente, reconheceu a prescrição da pretensão executiva em virtude de citação válida anos após o ajuizamento e extinguiu a execução, impondo os ônus sucumbenciais à parte executada pelo princípio da causalidade. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de vigência ao art. 85, § 2º, do CPC ao se atribuir os honorários à executada após o término da execução por ter prescrito o direito de executar; (ii) se está configurado dissídio jurisprudencial sobre a distribuição dos honorários quando acolhida a exceção de pré-executividade para extinguir a execução. 3. O § 2º, do CPC é aplicado de modo consonante ao princípio art. 85, da causalidade: quem deu causa ao ajuizamento da execução – o inadimplemento da dívida locatícia – responde pelos ônus sucumbenciais, ainda que a execução seja extinta por prescrição decorrente de demora na citação imputável ao credor. 4. O dissídio jurisprudencial não se configura sem cotejo analítico que evidencie similitude fático-jurídica, sobretudo quando os paradigmas tratam, em sua maioria, de execução fiscal, com peculiaridades não transponíveis para execução de título particular por locação. 5. A orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, aplicável às alíneas e , atrai a incidência da por estar o a c Súmula 83/STJ, acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência sobre causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais em execuções extintas pela prescrição. 6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, não provido.
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