Abrindo a decisão
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TRT12 · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 897-A DA CLT E ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO INFRINGENTE. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. "ANÁLISE MÊS A MÊS". VALIDAÇÃO DOS REGISTROS QUANDO APRESENTADOS E ARBITRAMENTO APENAS NOS PERÍODOS SEM CONTROLES. ART. 74, §2º, DA CLT E SÚMULA 338 DO TST. PROVA ORAL. LIMITES EXPRESSAMENTE DELIMITADOS NO ACÓRDÃO ("NÃO PRESENCIAVA ENTRADA E SAÍDA DIÁRIAS"). APROVEITAMENTO PONTUAL (DIAS DE "CHECK-UPS"). ALEGAÇÃO DE MENOS DE DEZ EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. SÚMULA 297 DO TST. Rejeitam-se os embargos quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as teses deduzidas, explicita o critério decisório de prevalência dos cartões quando existentes e arbitramento apenas na ausência de registros, e delimita o alcance da prova oral, sendo inviável, na via declaratória, rediscutir o conjunto fático-probatório ou reconstruir premissas (como o número de empregados) sem suporte documental. Consigna-se, para fins recursais, o prequestionamento na forma do art. 1.025 do CPC e da Súmula 297 do
ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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3ª Turma · TRT12
Composição: Wanderley Godoy Junior (presidente); Amarildo Carlos de Lima; José Ernesto Manzi.
Secretaria: Secretaria de Apoio às Turmas (SEATUR)
Inscrição pelo sistema de sustentação oral do TRT12 (portal.trt12.jus.br/sustentacao-oral): modalidades presencial, telepresencial ou virtual (gravada). Na sessão virtual, envio do áudio/vídeo da publicação da pauta até 18h da véspera; máx. 10 min (5 min nos agravos), 200 MB (RA 22/2023, art. 9º, I). Pedido de sustentação presencial em processo de pauta virtual leva o julgamento à sessão presencial seguinte. Dúvidas: SEATUR (48) 3203-6780, [email protected]
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRT12 · Todos os órgãos do TRT12
Gabinete do(a) Desembargador(a) Wanderley Godoy Júnior
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.