Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO DOLOSO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas substitutivo de recurso próprio, sob o fundamento de ausência de flagrante corpus ilegalidade. 2. A parte agravante sustenta: (i) ausência de prova do animus necandi, configurando, no máximo, homicídio culposo na direção de veículo automotor; (ii) erro de tipo escusável, diante de suposta situação de perigo iminente; (iii) ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática; e (iv) necessidade de superação de óbice formal em razão de teratologia jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu do substitutivo de recurso próprio, mantendo a condenação por homicídio habeas corpus doloso, violou o princípio da colegialidade ou incorreu em ilegalidade flagrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão monocrática está respaldada pela jurisprudência pacífica desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, bem como pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o relator a não conhecer de recurso manifestamente inadmissível ou em confronto com jurisprudência dominante. 5. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, garantida pelo º, XXXVIII, "c", da art. 5 Constituição Federal, impede a substituição da valoração probatória realizada pelos jurados, salvo nas hipóteses legais estritas. 6. A pretensão de desclassificação para homicídio culposo ou reconhecimento de erro de tipo escusável demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do . habeas corpus 7. O Conselho de Sentença baseou sua decisão em robusto conjunto probatório, incluindo depoimentos de vítimas e testemunhas, afastando a alegação de ausência de dolo. 8. A discordância quanto à caracterização do elemento subjetivo do tipo penal não configura ilegalidade flagrante, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento. 9. O agravo regimental assegura o acesso ao órgão colegiado, afastando a alegação de violação ao princípio da colegialidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri impede a substituição da valoração probatória realizada pelos jurados, salvo nas hipóteses legais estritas. 2. A decisão monocrática que não conhece de substitutivo de recurso habeas corpus próprio, respaldada em jurisprudência dominante, não viola o princípio da colegialidade. 3. A reanálise do elemento subjetivo do tipo penal e a desclassificação para homicídio culposo demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, º, XXXVIII, "c"; CPP, III, "d"; art. 5 art. 593, RISTJ, XVIII. art. 34, Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30.03.2023.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.