Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – COBRANÇA DE MENSALIDADES – CONTRATO APÓCRIFO E DATADO EM PERÍODO POSTERIOR À SUPOSTA INADIMPLÊNCIA – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ALUNO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA DÍVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). A cobrança de mensalidades exige prova mínima da existência do débito, não bastando a juntada de contrato sem assinatura ou datado em período diverso dos fatos alegados. Ausentes elementos comprobatórios da relação jurídica e da inadimplência, correta a sentença que julgou improcedente a ação. Recurso conhecido e desprovido, consonante com o parecer Ministerial.
Recurso conhecido e desprovido, consonante com o parecer Ministerial
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.