Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF E SÚMULA DO TJ QUANTO À NULIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEVIDO O PAGAMENTO APENAS DE SALDO DE SALÁRIOS E FGTS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SOMENTE EM CASO DE INTEGRAL PROVIMENTO DO APELO. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0801828-63.2019.8.18.0031 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 09/05/2022 )
EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Câmara de Direito Público · TJPI
Composição: José Vidal de Freitas Filho; Maria Célia Lima Lúcio; Maria Luíza de Moura Mello e Freitas.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.