Apelação Cível 4004953-56.2025.8.26.0100

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO INSITO NAS CONTRARRAZÕES – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REDE SOCIAL (INSTAGRAM) – SUSPENSÃO UNILATERAL DE PERFIL DE NOTÍCIAS LOCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E APELO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Ação julgada procedente para restabelecer o perfil @polemicasantarem no Instagram e condenar o réu a pagar R$ 5.000,00 por danos morais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR A LEGALIDADE DA DESATIVAÇÃO DA CONTA DO USUÁRIO E O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECURSO ADESIVO FORMULADO NO BOJO DAS CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. 4. A DESATIVAÇÃO DA CONTA FOI CONSIDERADA ARBITRÁRIA E ABUSIVA, POIS O RÉU NÃO COMPROVOU A VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. 5. O DANO MORAL FOI RECONHECIDO DEVIDO AO IMPACTO NA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO AUTOR, SENDO A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 CONSIDERADA ADEQUADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESATIVAÇÃO DE CONTA SEM PROVA DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL É ABUSIVA. 2. O DANO MORAL É PRESUMIDO EM CASOS DE IMPACTO SIGNIFICATIVO NA ATIVIDADE PROFISSIONAL. LEGISLAÇÃO CITADA: Código Civil, arts. 187, 188, I, 421, 422; Código de Processo Civil, arts. 85, §2º, §11, 373, II, 997, §2º; Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Apelação Cível 1001386-07.2023.8.26.0337, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II, j. 13/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1020579-91.2024.8.26.0007, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V, j. 09/12/2025. TJSP, Apelação Cível 1022479-87.2025.8.26.0100, Rel. Marcello do Amaral Perino, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2025.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo interposto pelo autor nas contrarrazões, com base no art

Citações

• art. 187 do CC
• art. 188 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 997 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.