Monitória 5062404-69.2024.8.09.0087

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação interposta em ação monitória. O embargante sustenta a existência de erro de fato, ao argumento de que o colegiado teria partido da premissa equivocada de que houve intimação para manifestação sobre documentos juntados pela parte adversa, em violação ao art. 437, § 1º, do CPC. Requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro de fato no acórdão embargado, em razão de suposta ausência de intimação para manifestação sobre documentos juntados pela parte adversa, e se tal omissão comprometeria o contraditório e a ampla defesa, justificando a modificação do julgado por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado examinou a alegação de cerceamento de defesa e concluiu inexistir violação ao contraditório, uma vez que o embargante teve ciência dos documentos e oportunidade de manifestação. 5. O apontado “erro de fato” constitui mero inconformismo com a valoração jurídica dos fatos e das provas, não caracterizando equívoco fático. 6. A parte embargante, embora não intimada especificamente, teve ciência dos documentos em momento posterior, ao ser instada a se manifestar sobre o interesse na produção de provas, mas permaneceu inerte quanto ao ponto. 7. Os embargos declaratórios não configuram meio hábil à rediscussão de fundamentos já analisados e rejeitados, nem podem ser utilizados para obter efeitos infringentes. 8. Nos termos do art. 1.025 do CPC, considera-se incluída no acórdão a matéria suscitada para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A mera discordância quanto à valoração jurídica dos fatos e provas não configura erro de fato apto a justificar embargos de declaração. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, salvo quando configuradas as hipóteses do art. 1.022 do CPC."

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 437 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete