Apelação Cível 0806292-91.2020.8.10.0040

Ementa

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. REDE MUNICIPAL DE ENSINO. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE TODO O PERÍODO DE AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. A Lei Municipal n° 1.615/2015, ao tratar do período em que serão gozadas as férias, dispõe que tanto os 30 dias gozados em janeiro, quanto os 15 dias complementares, mesmo que gozados no período do recesso escolar, são considerados como férias, devendo o terço constitucional ser pago sobre os 45 dias de férias e não apenas sobre os 30 dias. II. Em consonância com a Carta Republicana de 1988 deve-se assegurar o adicional de 1/3 (um terço) sobre a remuneração dos servidores concernente a todo período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias. Precedentes do STF e TJMA. III. Não existindo argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno merece ser desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 30 da Lei 1.615/2015

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.