Apelação Cível 0037499-74.2014.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE VILA MARANHÃO SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. TEMA 1019 STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS. TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER A DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO EM 28/09/1998. DECRETO ESTADUAL Nº. 20.781/2004, SEM CUNHO EXPROPRIATÓRIO. RECONHECIMENTO DE QUE A VILA JÁ EXISTIA À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO DECRETO. DATA UTILIZADA COMO MARCO A QUO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que a parte expropriada objetiva o pagamento de indenização em virtude de desapropriação indireta realizada pelo Poder Público. 2. Conforme o enunciado do TEMA nº 1.019 do Superior Tribunal de Justiça, “O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC”. 3. Para se verificar a ocorrência ou não da prescrição, deverá ser considerado como termo inicial a data da ocupação do imóvel pelo ente público, que nos termos analisado ocorreu em 28/09/1998, e como a demanda foi ajuizada apenas em 22/08/2014, evidente que a pretensão a indenização está prescrita, razão pela qual merece ser mantida a sentença proferida pelo juízo a quo. 4. Apelo a que se NEGA PROVIMENTO.

Dispositivo

Apelo a que se NEGA PROVIMENTO

Citações

• art. 1.238 do CC
• Tema 1.019 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.