Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LICITAÇÃO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO PELA EMPRESA EM SOLIDARIEDADE COM EX-SERVIDOR. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE JULGAMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. NÃO RECONHECIMENTO DE PREJUÍZO À IMPETRANTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA. INEXISTÊNCIA. DEFESA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA.
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O STJ MS 21.206 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de MS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.