Procedimento Comum Cível 6086330-13.2024.8.09.0071

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS À RECONSIDERAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte da apelação e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a sentença que condenou a concessionária de energia elétrica na obrigação de fazer e ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sustenta a agravante a ausência dos requisitos autorizadores da penalidade, a inexistência de dolo processual, a falta de contraditório prévio à condenação e a ausência de prova de prejuízo processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os argumentos deduzidos no agravo interno são aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática que manteve a condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As razões do agravo interno limitam-se à reiteração de argumentos já enfrentados e refutados na decisão monocrática, sem trazer elementos novos capazes de ensejar sua reconsideração. 4. A decisão monocrática, proferida com amparo no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, encontra-se devidamente motivada, demonstrando a subsunção da conduta da parte às hipóteses do art. 80, I e II, do mesmo diploma. 5. Configura litigância de má-fé a conduta da parte que nega a existência de obrigação constante de documento por ela própria elaborado, deduzindo defesa contra fato incontroverso. 6. Não há cerceamento de defesa quando a temática da má-fé é objeto de deliberação incidental no curso da instrução, com advertência expressa à parte, que dispõe de oportunidade de manifestação em alegações finais e nas razões de apelação. 7. Caracteriza prejuízo processual concreto a conduta da parte que, ao sonegar informações e negar pacto documentado, impõe dilação probatória desnecessária e prolonga indevidamente a duração do processo. 8. A multa fixada em 2% sobre o valor da causa mostra-se proporcional e adequada aos ditames legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno deve ser desprovido quando se limita à reiteração de argumentos já enfrentados, sem apresentar elementos aptos a ensejar a reconsideração da decisão monocrática. 2. Configura litigância de má-fé a conduta da parte que nega a existência de obrigação constante de documento por ela própria elaborado, deduzindo defesa contra fato incontroverso. 3. Não há ofensa ao contraditório quando a parte é advertida sobre a possível caracterização da má-fé no curso da instrução e dispõe de oportunidade de manifestação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, I e II; 489; 927; 932, IV; e 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5116458-96.2022.8.09.0105, rel. des. Luiz Eduardo de Sousa, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/10/2022, DJe 18/10/2022; TJGO, AI 5497741-36.2022.8.09.0051, rel. des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, julgado em 03/10/2022, DJe 03/10/2022.

Dispositivo

acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e desprovê-lo

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete